// TERMOS E CONDIÇÕES

Termos e Condições

Última atualização: 10 de julho de 2025

Data de vigência: 10 de julho de 2025

1. DEFINIÇÕES

Para os fins destes Termos e Condições, as seguintes definições se aplicam:

• "Fervo": empresa prestadora de serviços de organização de registros internos e documentação, com sede em Fortaleza — CE.
• "Cliente": pessoa jurídica ou profissional autônomo que contrata os serviços da Fervo mediante proposta assinada.
• "Engajamento": projeto de escopo, prazo e valor fixos, conforme descrito na proposta aceita pelo Cliente.
• "Entregáveis": os documentos, modelos e artefatos produzidos pela Fervo durante o Engajamento.
• "Site": o endereço eletrônico fervo.biz e suas páginas.
• "Acordo": estes Termos e Condições, juntamente com a proposta específica assinada pelas partes.

2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

O uso do Site implica a aceitação dos presentes Termos e Condições. A contratação de qualquer Engajamento se formaliza por meio de proposta escrita aceita pelo Cliente. A contratação pressupõe que o Cliente tem capacidade legal para firmar acordos e age em nome de pessoa jurídica ou como profissional autônomo. Nossos serviços não são direcionados a pessoas físicas consumidoras finais, na acepção do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

3. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

A Fervo oferece três modalidades de engajamento, todas relacionadas à organização de registros internos e documentação administrativa:

• Padronização de Atas de Reunião (SRV-01): criação de formato, modelos e convenções de arquivamento para atas. Escopo de três semanas. Valor: R$ 570.
• Estruturação de Registro de Decisões (SRV-02): criação e preenchimento de log de decisões internas. Escopo de três a quatro semanas. Valor: R$ 1.680.
• Programa de Documentação de Governança (SRV-03): programa combinado com manual, sessões e check-ins. Escopo de quatro meses. Valor: R$ 4.860.

O detalhamento de cada Engajamento consta da proposta específica enviada ao Cliente. Os serviços são prestados prioritariamente para clientes localizados no Brasil, com atendimento remoto disponível conforme o escopo.

4. RESPONSABILIDADES DO CLIENTE

O Cliente se compromete a:

• Disponibilizar as informações e acessos necessários para a execução do Engajamento, conforme combinado na proposta
• Participar das sessões agendadas ou comunicar com antecedência mínima de 48 horas em caso de impedimento
• Designar um ponto de contato interno com autoridade para tomar decisões sobre o escopo
• Usar o Site e os Entregáveis de forma lícita e em conformidade com a legislação brasileira aplicável
• Não reproduzir, distribuir ou comercializar os Entregáveis sem autorização expressa da Fervo

5. PROPRIEDADE INTELECTUAL

5.1 Propriedade dos Entregáveis

Após o pagamento integral do Engajamento, os Entregáveis produzidos especificamente para o Cliente (modelos, convenções, registro de decisões, manual) tornam-se propriedade do Cliente para uso interno. O Cliente pode adaptá-los livremente para suas próprias necessidades.

5.2 Metodologia e know-how

A metodologia, os processos e o conhecimento utilizados pela Fervo na execução dos Engajamentos permanecem de propriedade da Fervo. A entrega dos Entregáveis não implica transferência de metodologia ou licença para reprodução comercial.

5.3 Conteúdo do Site

Textos, layouts e outros elementos originais do Site são de propriedade da Fervo. É vedada a reprodução sem autorização.

6. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

Os pagamentos seguem as condições descritas na proposta de cada Engajamento. Em termos gerais:

• Para SRV-01 e SRV-02: pagamento dividido entre início e entrega final, conforme proposta
• Para SRV-03: parcelas mensais ao longo do período de execução, conforme proposta
• Moeda: Real Brasileiro (BRL)
• Métodos aceitos: transferência bancária, PIX ou outros acordados na proposta

O atraso no pagamento pode resultar na suspensão do Engajamento, mediante notificação prévia por escrito de 5 dias úteis.

7. ESCOPO E ALTERAÇÕES

O escopo de cada Engajamento é definido na proposta. Solicitações de expansão de escopo durante o Engajamento serão tratadas como novos engajamentos, sujeitos a nova proposta. A Fervo não amplia o escopo sem concordância prévia por escrito e ajuste do valor.

8. CONFIDENCIALIDADE

A Fervo se compromete a manter sigilo sobre todas as informações internas do Cliente acessadas durante o Engajamento. Esse compromisso é formalizado em acordo de confidencialidade (NDA) assinado antes do início de cada Engajamento. Ao término, o acesso da Fervo aos sistemas e documentos do Cliente é encerrado formalmente. As obrigações de confidencialidade sobrevivem ao encerramento do Engajamento por prazo de 3 (três) anos.

9. ISENÇÕES E LIMITAÇÕES

9.1 Ausência de promessa de resultado

A Fervo entrega os artefatos descritos na proposta. Não nos responsabilizamos pelos resultados que decorram do uso ou não uso desses artefatos pela equipe do Cliente. O sucesso do sistema de documentação depende da adoção interna, que está inteiramente sob controle do Cliente.

9.2 Não é assessoria jurídica

Os serviços da Fervo se referem exclusivamente a formato, captura e organização de registros. Nada em nossos Entregáveis constitui assessoria jurídica, contábil, regulatória ou de qualquer outra natureza que requeira habilitação profissional específica.

9.3 Limitação de responsabilidade

A responsabilidade total da Fervo por danos decorrentes de um Engajamento fica limitada ao valor pago pelo Cliente por esse Engajamento. A Fervo não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou danos consequentes.

10. INDENIZAÇÃO

O Cliente concorda em indenizar a Fervo por quaisquer perdas, danos ou despesas decorrentes do uso indevido dos Entregáveis, do descumprimento destes Termos ou de ação ou omissão do Cliente que cause prejuízo à Fervo.

11. RESCISÃO

Qualquer das partes pode rescindir o Engajamento mediante notificação escrita com antecedência mínima de 15 dias corridos. Em caso de rescisão:

• O Cliente pagará pelo trabalho efetivamente realizado até a data da rescisão, calculado proporcionalmente ao escopo
• A Fervo entregará os Entregáveis concluídos até a data da rescisão
• Obrigações de confidencialidade permanecerão em vigor

A Fervo pode rescindir imediatamente em caso de inadimplência não sanada em 10 dias úteis após notificação.

12. RESOLUÇÃO DE DISPUTAS

Qualquer controvérsia decorrente destes Termos ou dos Engajamentos será, primeiramente, submetida a tentativa de resolução amigável entre as partes, com prazo de 30 dias a partir da notificação formal.

Não havendo acordo, fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002).

13. DISPOSIÇÕES GERAIS

• Acordo integral: estes Termos e a proposta assinada constituem o acordo completo entre as partes para o respectivo Engajamento
• Divisibilidade: se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor
• Renúncia: a não aplicação de qualquer direito previsto nestes Termos não constitui renúncia a esse direito
• Cessão: o Cliente não pode ceder seus direitos e obrigações sem consentimento prévio escrito da Fervo
• Notificações: comunicações formais devem ser enviadas para o e-mail [email protected]

14. ALTERAÇÕES NESTES TERMOS

A Fervo pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas no Site, com indicação da nova data de vigência. O uso continuado do Site ou a manutenção de Engajamentos ativos após a publicação das alterações implica aceitação das novas condições.

15. CONTATO PARA ASSUNTOS LEGAIS